A obrigação de os pet shops pagarem por um Responsável Técnico (RT), além de uma anuidade para o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), corre o risco de retornar.
Durante muito tempo, esses estabelecimentos foram obrigados a arcar com um RT — um custo que, na época, girava em torno de R$ 1.100,00 mensais —, além da anuidade do conselho. Essa era uma medida totalmente desnecessária que onerava os pet shops e gerava fiscalizações agressivas do CRMV, resultando em multas pesadas que complicavam a vida dos comerciantes.
Naturalmente, a exigência tinha um objetivo claro: o CRMV atua como uma corporação que busca beneficiar sua própria categoria. Assim, a regra servia para garantir um faturamento fácil para os veterinários e, claro, assegurar o pagamento das taxas para o conselho. Sem condições de arcar com esses valores, muitos pet shops pequenos acabavam na informalidade, vivendo sob o temor constante de receber a visita de um fiscal que atrapalharia seus negócios.
Por não fazer o menor sentido e parecer um claro abuso para beneficiar um sindicato, a legalidade dessa exigência foi questionada. Os donos de pet shops brigaram para derrubar a norma, enquanto os veterinários beneficiados a defendiam. Após disputas judiciais, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em Maio de 2017 deu o veredito final e extinguiu a obrigação. Com isso, o CRMV perdeu uma enorme fonte de receita e os veterinários perderam uma fonte de dinheiro fácil.
Entretanto, o projeto de lei PL 1455/2024, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP) pretende regulamentar a atividade de tosador de animais domésticos em tramitação na Câmara dos Deputados e, como as letras miúdas de um contrato, pouca gente está percebendo o perigo. Sob o pretexto da regulamentação, essa proposta traz de volta a obrigatoriedade do RT para o estabelecimento — algo que não faz sentido para a atividade de banho e tosa.
Se o projeto for aprovado, os pet shops terão apenas seis meses para se adequar, sendo forçados a contratar um RT por mais de R$ 1.000,00 mensais, além de voltarem a pagar a anuidade ao CRMV.
A proposta traz ainda outras dores de cabeça tanto para os empresários quanto para os profissionais. Ela obrigará tosadores sem certificado a pagarem por cursos de formação e exigirá a instalação de câmeras de segurança nos estabelecimentos. Como bem conhecemos a realidade do Brasil, a grande maioria dos pet shops — que são micro e pequenas empresas — não conseguirá arcar com essas exigências e será empurrada de volta para a informalidade. Já os negócios organizados sofrerão com uma sobretaxa injusta.
É o velho hábito do Estado querendo controlar e taxar setores comerciais que já funcionam muito bem por conta própria
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