A obriga\u00e7\u00e3o de os pet shops pagarem por um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico (RT), al\u00e9m de uma anuidade para o Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria (CRMV), corre o risco de retornar.<\/p>\n\n\n\n
Durante muito tempo, esses estabelecimentos foram obrigados a arcar com um RT \u2014 um custo que, na \u00e9poca, girava em torno de R$ 1.100,00 mensais \u2014, al\u00e9m da anuidade do conselho. Essa era uma medida totalmente desnecess\u00e1ria que onerava os pet shops e gerava fiscaliza\u00e7\u00f5es agressivas do CRMV, resultando em multas pesadas que complicavam a vida dos comerciantes.<\/p>\n\n\n\n
Naturalmente, a exig\u00eancia tinha um objetivo claro: o CRMV atua como uma corpora\u00e7\u00e3o que busca beneficiar sua pr\u00f3pria categoria. Assim, a regra servia para garantir um faturamento f\u00e1cil para os veterin\u00e1rios e, claro, assegurar o pagamento das taxas para o conselho. Sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com esses valores, muitos pet shops pequenos acabavam na informalidade, vivendo sob o temor constante de receber a visita de um fiscal que atrapalharia seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Por n\u00e3o fazer o menor sentido e parecer um claro abuso para beneficiar um sindicato, a legalidade dessa exig\u00eancia foi questionada. Os donos de pet shops brigaram para derrubar a norma, enquanto os veterin\u00e1rios beneficiados a defendiam. Ap\u00f3s disputas judiciais, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em Maio de 2017 deu o veredito final e extinguiu a obriga\u00e7\u00e3o. Com isso, o CRMV perdeu uma enorme fonte de receita e os veterin\u00e1rios perderam uma fonte de dinheiro f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o projeto de lei PL 1455\/2024, de autoria do deputado F\u00e1bio Teruel (MDB-SP) pretende regulamentar a atividade de tosador de animais dom\u00e9sticos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e, como as letras mi\u00fadas de um contrato, pouca gente est\u00e1 percebendo o perigo. Sob o pretexto da regulamenta\u00e7\u00e3o, essa proposta traz de volta a obrigatoriedade do RT para o estabelecimento \u2014 algo que n\u00e3o faz sentido para a atividade de banho e tosa.<\/p>\n\n\n\n
Se o projeto for aprovado, os pet shops ter\u00e3o apenas seis meses para se adequar, sendo for\u00e7ados a contratar um RT por mais de R$ 1.000,00 mensais, al\u00e9m de voltarem a pagar a anuidade ao CRMV.<\/p>\n\n\n\n
A proposta traz ainda outras dores de cabe\u00e7a tanto para os empres\u00e1rios quanto para os profissionais. Ela obrigar\u00e1 tosadores sem certificado a pagarem por cursos de forma\u00e7\u00e3o e exigir\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos estabelecimentos. Como bem conhecemos a realidade do Brasil, a grande maioria dos pet shops \u2014 que s\u00e3o micro e pequenas empresas \u2014 n\u00e3o conseguir\u00e1 arcar com essas exig\u00eancias e ser\u00e1 empurrada de volta para a informalidade. J\u00e1 os neg\u00f3cios organizados sofrer\u00e3o com uma sobretaxa injusta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o velho h\u00e1bito do Estado querendo controlar e taxar setores comerciais que j\u00e1 funcionam muito bem por conta pr\u00f3pria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"