O mercado pet no Brasil segue em forte expansão, e com ele cresce a demanda por profissionais de banho e tosa. No entanto, muitos trabalhadores e empresários do setor ainda têm dúvidas sobre quais são as regras legais que regem a profissão.
Quem atua como tosador ou banhista tem direito a uma série de garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) específicas da categoria. Entenda a seguir quais são os principais direitos, os diferentes modelos de contratação e como o bom senso na relação trabalhista dita o sucesso na carreira.
1. Direitos garantidos pela CLT (Carteira Assinada)
Para os profissionais que trabalham com registro formal, a legislação garante um pacote completo de benefícios obrigatórios. Os principais pontos incluem:
- Piso Salarial e Registro: A contratação deve ser anotada na Carteira de Trabalho (CTPS) desde o primeiro dia de serviço. O salário deve respeitar o piso da categoria definido pelo sindicato regional.
- Jornada de Trabalho e Horas Extras: O limite padrão é de 44 horas semanais. Qualquer período trabalhado além da jornada regular deve ser pago como hora extra, com o devido acréscimo legal ou sindical.
- Descanso Semanal Remunerado (DSR): Direito a pelo menos uma folga semanal paga, preferencialmente aos domingos.
- Benefícios Anuais: Recebimento do 13º salário (pago em duas parcelas) e direito a 30 dias de férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário constitucional.
- FGTS e Seguro-Desemprego: Depósito mensal de 8% do salário na conta do FGTS e direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
2. O polêmico Adicional de Insalubridade
Uma das maiores discussões jurídicas no setor pet envolve o adicional de insalubridade. Por lidarem frequentemente com umidade, ruídos elevados de sopradores e secadores, produtos químicos de limpeza e, principalmente, agentes biológicos (como fezes, urina, secreções e risco de zoonoses), os tosadores podem ter direito a esse benefício.
A concessão do adicional depende de um laudo pericial técnico no local de trabalho. Na Justiça do Trabalho, é comum o reconhecimento de insalubridade em grau médio (20%) ou grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo da região, caso fique comprovado o contato constante e sem a proteção adequada (EPIs) com os dejetos animais e agentes biológicos prejudiciais à saúde.
3. Comissionamento vs. Vínculo Empregatício
É muito comum o modelo de remuneração por comissão no segmento de banho e tosa. Todavia, a forma de pagamento não anula os direitos trabalhistas se houver a chamada relação de emprego.
Se o tosador comissionado tiver horários fixos para cumprir, subordinação a um chefe, controle de agenda pela empresa e a obrigação de comparecer ao trabalho pessoalmente, ele deve ser registrado pela CLT. Nesse cenário, o valor das comissões recebidas deve integrar obrigatoriamente o cálculo do 13º salário, das férias, do DSR e do FGTS.
4. Prestação de Serviços (MEI e Autônomos)
O tosador também pode atuar como prestador de serviços autônomo, muitas vezes registrado como Microempreendedor Individual (MEI). Nessa modalidade, o profissional emite nota fiscal e não tem direito às garantias da CLT.
Contudo, para que essa relação seja legal, o tosador precisa ter autonomia real: liberdade para definir seus horários, recusar atendimentos e gerenciar a própria rotina. Se um pet shop contratar um MEI mas tratá-lo como funcionário comum (exigindo cumprimento de horários rígidos e subordinação direta), a prática pode ser caracterizada como “pejotização” fraudulenta. Caso o trabalhador acione a Justiça, o vínculo de emprego pode ser reconhecido, obrigando a empresa a pagar todos os direitos retroativos.
Postura profissional e reputação no mercado
Mas quem olha apenas para os direitos e torna-se uma pessoa inflexível, deixando claro que à mínima inconformidade vai ativar a justiça contra a empresa, pode criar uma reputação negativa e terá as portas fechadas para as melhores vagas.
Isso porque as melhores empresas, antes de contratar, pesquisam a reputação do candidato junto aos empregadores anteriores. Claro que se a empresa comete falhas graves, é razoável até recorrer à justiça para fazer valer seus direitos. O problema é quando há abusos usados para “engordar” a rescisão. Por exemplo: ao terminar cada tosa, todo tosador limpa seu espaço de trabalho. Aí alega na justiça que acumulava dupla função de faxineiro. Isso fatalmente será avaliado como desonestidade e todo empregador vai temer passar pela mesma situação quando o profissional sair da empresa.
Combinar tudo antes, ter jogo de cintura e atuar como parceiro e não adversário da empresa é o melhor caminho para manter a porta aberta para os bons salários. Engordar a rescisão com abusos pode garantir um ganho a mais de forma imediata, mas trará um prejuízo definitivo para a carreira futura.
Fique atento às regras locais
As regras exatas, como valores de pisos salariais e percentuais de horas extras, podem variar conforme a cidade e o estado, pois dependem dos acordos firmados pelos sindicatos locais da categoria de estabelecimentos de serviços de saúde animal. Tanto profissionais quanto empregadores devem consultar a Convenção Coletiva da sua região para garantir o cumprimento integral da lei e promover um ambiente de trabalho equilibrado e saudável para ambas as partes.
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